Lei Maria da Penha poderá ser aplicada a casais homoafetivos, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos. A medida se estende também a mulheres travestis e transexuais em casos de violência doméstica e intrafamiliar. A decisão foi tomada na última sexta-feira (21), no plenário virtual da Corte, e o placar fechou em […]
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